Termos de uso e prestação de serviços

Versão 2026-08-02 · vigente a partir de 2 de agosto de 2026.

1. Aplicação e aceite

Estes Termos regulam o uso do site, do painel e dos convites digitais por casais, membros autorizados e convidados. A prestação do serviço pode decorrer da aceitação de proposta, ordem de serviço, confirmação eletrônica ou ingresso autorizado em piloto assistido gratuito, conforme registrado no atendimento. O uso de uma conta ou o envio de uma confirmação de presença também sujeita o usuário às regras de segurança e uso aceitável aplicáveis à respectiva funcionalidade.

Guardamos a versão e a data do aceite quando o fluxo exigir concordância contratual. O Aviso de Privacidade é informativo e pode ser consultado sem que isso transforme todas as operações de dados em tratamento baseado em consentimento.

2. Documentos da contratação

Quando existir contratação remunerada, a proposta descreve preço, forma de pagamento, prazo, período de publicação, modelo visual, rodadas de ajuste, quantidade ou formato da lista e recursos incluídos. Estes Termos disciplinam o uso geral da plataforma. Em conflito, aplica-se o documento mais específico para o ponto discutido, sempre sem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

O primeiro piloto é gratuito, prestado como favor e sem proposta comercial ou cobrança. Referências a preço, pagamento, cancelamento comercial e anexo contratual não se aplicam a esse projeto; as regras de uso, segurança, privacidade e mídias continuam aplicáveis.

Demonstrações, recursos experimentais e itens de roadmap não integram a contratação, salvo se estiverem expressamente incluídos na proposta.

3. Capacidade, contas e acessos

Quem contrata ou administra um projeto declara possuir capacidade civil e autorização para representar o casal. Contas são pessoais, não devem ser compartilhadas e podem receber diferentes permissões. O usuário deve proteger seu e-mail e dispositivo, encerrar sessões em aparelhos compartilhados e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido.

Links de convidados são destinados à pessoa ou ao grupo indicado. O casal e os destinatários não devem publicá-los em redes sociais, grupos abertos ou locais acessíveis a terceiros. Podemos revogar e substituir links comprometidos.

4. Responsabilidades do casal

Antes de aprovar a publicação, cabe ao casal:

• conferir nomes, data, horários, locais, mapas, textos e links externos;
• manter a lista de convidados correta e usar somente dados necessários;
• assegurar que possui base legítima para fornecer dados de terceiros, inclusive de crianças, adolescentes e acompanhantes;
• obter autorizações para fotos, músicas, marcas, textos e imagens de pessoas;
• revisar as respostas antes de decisões de buffet, transporte ou logística.

O sistema auxilia a organização, mas não garante comparecimento, veracidade de toda resposta nem entrega de mensagens por aplicativos de terceiros.

5. Conteúdo, fotos, músicas e propriedade intelectual

O casal continua titular do conteúdo que enviar e concede ao Convites de Luz uma licença limitada, não exclusiva e pelo período do serviço para armazenar, adaptar tecnicamente, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para criar, revisar, publicar e dar suporte ao convite.

O casal declara possuir autorização suficiente dos autores, intérpretes, fotógrafos, pessoas retratadas e demais titulares. Uma autorização separada é necessária para usar o casamento em portfólio ou publicidade. Denúncias de violação podem ser enviadas para ajuda@convitesdeluz.com.br; poderemos retirar preventivamente o material enquanto analisamos o pedido.

Software, componentes, templates, identidade da plataforma e materiais preexistentes permanecem de seus respectivos titulares. Eventual cessão ou licença ampliada de criação sob medida deve constar na proposta.

6. Lista, convidados e confirmação de presença

A plataforma aplica a política de lista e RSVP configurada no projeto. Um signatário pode responder por seu grupo quando autorizado. O primeiro Go-Live não oferece campo de restrição alimentar nem solicita intencionalmente outros dados sensíveis: esse recurso permanece desabilitado enquanto o RSVP atravessar um fornecedor que não admite essa categoria de dado em seu contrato. Dados sensíveis não devem ser inseridos em campos livres.

Desabilitar o campo próprio não é uma ferramenta de prevenção de perda de dados. Textos livres, fotos, nomes e contexto religioso ainda podem revelar categorias especiais; por isso, o piloto proíbe a inserção intencional de dados sensíveis em campos livres, opera com supervisão direta e não declara concluída a avaliação formal de toda a cadeia internacional. A expansão além deste piloto depende dessa avaliação e de uma arquitetura ou contratação compatível.

Uma fase posterior somente poderá oferecer restrição alimentar depois de revisão contratual e técnica de toda a cadeia, novo Aviso de Privacidade e mecanismo específico do próprio titular ou representante legal. Não será permitido informar dado de outro adulto em nome dele.

O casal não pode usar a lista ou as respostas para publicidade, discriminação ou finalidade incompatível com a organização do evento.

7. Aprovação, publicação, pausa e alterações

A publicação ocorre somente após revisão da versão candidata por usuário autorizado. Alterações posteriores geram nova versão e podem exigir nova aprovação. Podemos pausar ou retirar um convite para atender solicitação do casal, conter incidente, cumprir obrigação legal ou impedir uso abusivo.

Atrasos na entrega de conteúdo ou na aprovação pelo casal podem deslocar o cronograma. Qualquer mudança relevante de prazo ou escopo será comunicada.

8. Presentes, PIX, mapas e sites externos

A plataforma apenas exibe informações ou redireciona para mapas, listas de presentes, WhatsApp e outros sites configurados. Salvo contratação expressa em contrário, não processamos pagamentos, não recebemos valores de presentes e não controlamos disponibilidade, segurança ou políticas desses terceiros. O casal deve conferir chaves e destinos antes da publicação.

9. Preço, pagamento, cancelamento e arrependimento

Este piloto não possui preço nem cobrança. O casal pode solicitar a retirada do convite a qualquer momento pelo canal de atendimento.

Quando houver uma proposta remunerada, valores, vencimentos, tributos, entregas e condições de cancelamento constarão nela. Se a contratação caracterizar relação de consumo realizada fora do estabelecimento, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, sem prejuízo de condição mais favorável oferecida.

O pedido pode ser feito pelo mesmo canal da contratação, pelo canal de atendimento ou por ajuda@convitesdeluz.com.br. O recebimento será confirmado e eventual devolução seguirá a legislação e o meio de pagamento utilizado.

10. Uso aceitável

Não é permitido:

• acessar outro projeto, conta ou convite sem autorização;
• contornar limites, testar credenciais ou automatizar respostas abusivas;
• inserir código malicioso, conteúdo ilícito, enganoso ou não autorizado;
• usar o serviço para fraude, discriminação, assédio, spam ou vigilância;
• revender ou copiar a plataforma fora da licença contratada.

11. Disponibilidade, suporte e fornecedores

Empregamos medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas internet, aparelhos e fornecedores de infraestrutura podem apresentar indisponibilidade. Manutenções programadas serão comunicadas quando puderem afetar um convite publicado. Canais e prazos de suporte seguem a proposta; demandas eletrônicas também podem ser enviadas para ajuda@convitesdeluz.com.br.

Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias legais ou responsabilidade que não possa ser afastada pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Privacidade, encerramento e dados

O tratamento de dados está descrito no Aviso de Privacidade e, na relação com o casal, no anexo ou instrução de tratamento aplicável, quando houver. Ao final, o convite é retirado e os dados são eliminados, anonimizados ou preservados pelos períodos informados no Aviso, ressalvadas obrigações legais e exercício de direitos.

13. Suspensão e encerramento por violação

Podemos limitar ou suspender o acesso quando houver risco concreto à segurança, violação destes Termos, conteúdo aparentemente ilícito ou inadimplemento contratual, observando comunicação e oportunidade de correção quando cabíveis. Medidas urgentes podem ser adotadas imediatamente para evitar dano.

14. Alterações destes Termos

Mudanças materiais serão comunicadas de forma adequada. Quando necessário, solicitaremos novo aceite. A versão aplicável a uma contratação já concluída não será alterada retroativamente para reduzir direitos adquiridos.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. Buscaremos primeiro uma solução pelo canal de atendimento, sem impedir o acesso do consumidor aos órgãos de proteção, à ANPD ou ao Poder Judiciário. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Não há arbitragem obrigatória.

16. Contato

Dúvidas, cancelamentos, reclamações e notificações podem ser enviados para ajuda@convitesdeluz.com.br.